O curso de Pós-Graduação em Direito Aeronáutico e Gestão da Aviação Civil da PUCPR forma profissionais capazes de atuar de forma estratégica na administração de empresas aéreas, aeroportos, órgãos reguladores e operadores logísticos, com foco na conformidade legal, segurança operacional, gestão contratual e regulação do setor.
A formação aborda desde os fundamentos do Direito Aeronáutico até temas atuais da gestão da aviação civil, como concessões aeroportuárias, contratos e seguros
aeronáuticos, regulação de drones, responsabilidade civil, legislação trabalhista e penal aplicada ao transporte aéreo, além de segurança de voo e sustentabilidade.
Com uma abordagem interdisciplinar e prática, o curso combina aulas ao vivo e atividades supervisionadas, garantindo uma visão completa da legislação aeronáutica nacional e internacional e das normas aplicadas pelas principais autoridades regulatórias do setor.
Ao concluir a especialização, o profissional estará preparado para interpretar e aplicar normas jurídicas, elaborar e analisar contratos aeronáuticos, além de atuar na gestão de riscos, compliance regulatório e resolução de conflitos no ambiente da aviação civil.
Público-alvo
Destinado a advogados, magistrados, membros do Ministério Público, empresários do setor aeronáutico, membros de departamentos jurídicos de companhias aéreas, concessionárias de aeroportos e empresas prestadoras de serviços auxiliares ao transporte aéreo, além de servidores de órgãos reguladores e pilotos que desejam aprofundar seus conhecimentos e ampliar sua atuação no setor.
Público-Alvo
Advogados, magistrados, membros do Ministério Público, empresários do setor aeronáutico, membros de departamentos jurídicos de companhias aéreas, concessionárias de aeroportos e empresas prestadoras de serviços auxiliares ao transporte aéreo, servidores de órgãos regulatórios e de controle do espaço aéreo, empresários do setor e pilotos.
Professores Inspiradores
Na PUCPR você aprende com os melhores professores do mercado. Profissionais que poderão compor o corpo docente na abertura da turma.
Possui graduação em DIREITO pela PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO PARANA (2001) e Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba (2009). Professor do ensino superior há 23 anos, tendo atuado em diversas instituições de Curitiba e região. Foi coordenador de curso de graduação em direito e de pós-graduação em direito processual civil. Atualmente é professor do Centro Universitário Dom Bosco, professor de pós-graduação em direito processual civil da FAE - Centro Universitário e professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado em atividade há 20 anos com larga experiência na advocacia contenciosa e consultiva atuando, principalmente, na responsabilidade civil e direito aeronáutico. Autor do livro Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo: Um Estudo Atualizado da Jurisprudência e das Recentes Alterações Legislativas que Regem as Operações de Transporte Aéreo e Desdobramentos Danosos Delas Decorrentes, publicado pela Editora Juruá (2024). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico e Aviação Civil – IBDAIR; coautor do Livro Direito Aeronáutico, Vol. V, publicado pela Editora D´Plácido; membro da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB/PR.
Esta disciplina, voltada para estudantes de várias áreas do conhecimento no âmbito da Especialização Lato Sensu, tem como objetivo analisar os pressupostos da crise moral e os desafios éticos do mundo contemporâneo, por meio de um pensamento crítico e reflexivo sobre a ação humana do ponto de vista pessoal, profissional e social-cidadão. Nela, o estudante correlaciona o mercado e ética, a ética da ação correta e a relativização da verdade, bem como a dignidade humana e a justiça distributiva. Ao final, o estudante é capaz de tomar decisões em vista do bem comum e da felicidade, a partir de um conhecimento amplo sobre virtudes, deveres e responsabilidades como princípios orientadores da ação ética na pesquisa científica, nas instituições públicas e no mundo dos negócios.
Concessões de infraestrutura e gestão aeroportuária
Carga horária: 24h
Marcos legais e regulatórios das concessões de infraestrutura aeroportuária no Brasil. Modelo de concessões públicas, parcerias público-privadas (PPPs) e autorizações aplicadas ao setor aéreo. Estrutura contratual, obrigações do poder concedente e da concessionária, e mecanismos de controle, fiscalização e resolução de conflitos. Governança, sustentabilidade e aspectos jurídicos e econômicos da gestão aeroportuária. Políticas públicas, planejamento estratégico, regulação tarifária, investimentos, operação e prestação de serviços em aeroportos concessionados. Estudo de casos reais de concessões aeroportuárias no Brasil e no exterior.
Noções de direito empresarial aplicadas ao transporte aéreo
Carga horária: 24h
Introdução ao Direito Empresarial com foco nas atividades econômicas relacionadas ao transporte aéreo. Análise da empresa aérea como sujeito de direito, regimes societários, constituição e estruturação de sociedades empresárias do setor. Regulação da atividade empresarial aérea e sua relação com o Código Civil, Código Brasileiro de Aeronáutica e legislação específica. Contratos empresariais típicos da aviação civil, leasing, franquias e parcerias comerciais. Falência e recuperação judicial no setor aéreo. Questões concorrenciais e de compliance empresarial aplicadas ao ambiente da aviação. Impactos da atividade regulatória na empresa. Regimes societários aplicados ao setor aéreo. Compliance empresarial e concorrência.
Introdução ao Direito aeronáutico e fundamentos da aviação civil
Carga horária: 24h
Análise histórica da aviação e da evolução da legislação aeronáutica. Princípios fundamentais do Direito Aeronáutico. Estrutura normativa nacional e internacional. Fontes do Direito Aeronáutico. Relações jurídicas na aviação civil. Papel das organizações nacionais e internacionais no setor aéreo. Classificação das aeronaves e espaços aéreos. A importância da regulação jurídica da navegação aérea. Estrutura, funcionamento e organização do sistema de aviação civil no Brasil e no mundo. Conceitos fundamentais da aviação civil, infraestrutura, operações aéreas e organismos reguladores. Papel do Estado na regulação e fiscalização do setor. Noções básicas sobre aeronaves, aeroportos, controle de tráfego aéreo, segurança operacional e mercado do transporte aéreo. A interação entre os aspectos técnicos e jurídicos na aviação civil.
Responsabilidade civil objetiva e subjetiva, contratual e extracontratual do transportador aéreo de passageiros, carga e bagagem. Responsabilidade por acidentes aeronáuticos. Excludentes de nexo causal, ato da vítima, atos de terceiros, caso fortuito e força maior. Aplicação das Convenções Internacionais. Responsabilidade das companhias aéreas, operadores aeroportuários, fabricantes e prestadores de serviços aeronáuticos. Regime jurídico da indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) e extrapatrimoniais. Jurisprudência relevante. Tendências e desafios contemporâneos da responsabilização no setor aéreo. A reforma do Código Civil Brasileiro. Atividade regulatória e seus efeitos na responsabilidade civil.
Legislação trabalhista e previdenciária aplicada e regulamentação da profissão de aeronauta
Carga horária: 24h
Estudo das normas trabalhistas e previdenciárias aplicáveis aos profissionais da aviação civil. Análise do regime jurídico dos aeronautas e aeroviários à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017), das normas regulamentadoras da ANAC (RBAC 117) e dos acordos e convenções coletivas do setor. Jornada de trabalho, escalas, repouso, adicionais e remuneração. Relações sindicais e negociações coletivas. Previdência Social: regimes de contribuição, aposentadoria especial, benefícios e impactos das condições específicas da atividade aérea. Interpretação dos tribunais e normas internacionais (OIT, ICAO); impactos da Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência. Questões práticas envolvendo trabalhadores brasileiros em empresas estrangeiras, contratos internacionais e terceirização no setor aéreo
Características jurídicas específicas dos contratos aeronáuticos. Contratos de compra e venda de aeronaves, leasing (operacional e financeiro), arrendamento mercantil, mútuo para financiamento de aeronaves, contratos de hangaragem, fretamento (charter), transporte aéreo, compartilhamento de aeronaves (fractional ownership), ACMI (Aircraft, Crew, Maintenance and Insurance), contratos de gerenciamento de aeronaves, prestação de serviços de manutenção e ground handling. Normas da ANAC, ICAO, IATA e legislação aplicável. Estudo de cláusulas típicas e atípicas, responsabilidades das partes, riscos contratuais e garantias. Aspectos regulatórios e registros perante o RAB/ANAC e o RBAC. Convenções internacionais aplicáveis. Arbitragem e resolução de conflitos nos contratos aeronáuticos. Seguros aplicáveis à atividade aeronáutica e legislação correspondente. Principais contratos de seguro aeronáutico: casco, responsabilidade civil contra terceiros, responsabilidade civil do transportador aéreo RETA (passageiros, carga e bagagem); seguro de tripulantes e seguros aeroportuários e hangares. Aspectos regulatórios e normativos aplicáveis no Brasil (SUSEP, ANAC) e no cenário internacional - Convenções Internacionais. A função do seguro no gerenciamento de riscos na aviação civil. Sub-rogação, prescrição e jurisprudência relevante.
Agência Nacional de Aviação Civil, ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações, DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo, MAPA Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como organismos internacionais como ICAO International Civil Aviation Organization, FAA Federal Aviation Administration, EASA European Union Aviation Safety Agency, EUROCONTROL European Organisation for the Safety of Air Navigation e JARUS Joint Authorities for Rulemaking on Unmanned Systems. Introdução ao conceito de Responsive Regulation (Regulação Responsiva), suas bases doutrinárias, aplicação em países democráticos e impacto no equilíbrio entre desenvolvimento econômico e segurança operacional. Exercícios práticos de participação regulatória por meio de análise e elaboração de contribuições em consultas públicas. Estudo do arcabouço regulatório nacional e internacional aplicado a drones (Remotely Piloted Aircraft Systems RPAS) e aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical (Electric Vertical Take-Off and Landing eVTOL). Análise da atuação dos principais órgãos reguladores.
Legislação penal aplicada às relações de transporte aéreo de pessoas e cargas
Carga horária: 24h
Estudo da legislação penal aplicada às infrações ocorridas no âmbito das atividades de transporte aéreo. Crimes previstos no Código Penal, na legislação aeronáutica (Código Brasileiro de Aeronáutica CBA), e em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Crimes contra a segurança da aviação civil: atentados, interferência ilícita, sabotagem e condutas perigosas a bordo de aeronaves. Responsabilidade penal de tripulantes, operadores, passageiros e empresas aéreas. Crimes culposos e dolosos relacionados à navegação aérea. A atuação do Ministério Público, da ANAC e da Polícia Federal na repressão penal no setor aéreo. Competência jurisdicional, investigação e cooperação internacional em matéria penal aeronáutica. Estudo de casos práticos e jurisprudência.
Direito regulatório e função normativa da agência nacional de aviação civil
Carga horária: 24h
Direito Regulatório no contexto da aviação civil. Evolução do modelo regulatório no Brasil e no mundo. Agências reguladoras e sua atuação na formulação e aplicação de políticas públicas setoriais. Estrutura, competências e regime jurídico da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A função normativa da ANAC: limites, fundamentos jurídicos e controle. Análise crítica dos atos normativos da ANAC (resoluções, instruções, portarias, RBAC). Relação entre regulação, segurança operacional, proteção dos usuários e desenvolvimento do setor aéreo. Interação da ANAC com órgãos nacionais e internacionais (ICAO, IATA, DECEA, entre outros). Aspectos práticos da regulação no transporte aéreo, aeroportos e serviços auxiliares. Mecanismos de controle judicial, legislativo e social sobre a atuação regulatória da ANAC
Princípios, estruturas e práticas de gestão aplicadas à aviação civil. Análise da organização do setor aeronáutico brasileiro e internacional, com ênfase na atuação de entes públicos e privados. Abordagem integrada entre a regulação estatal e a gestão empresarial do transporte aéreo, aeroportos e serviços auxiliares. Avaliação das políticas públicas, concessões, planejamento estratégico, compliance e sustentabilidade no setor aéreo. Os diversos órgãos regulatórios, governança e Estrutura Organizacional da Aviação Civil. Gestão de Segurança Operacional (Safety) e de Segurança da Aviação Civil (Safety e Security). Tendências globais na aviação. Sustentabilidade e inovação tecnológica. Planejamento nacional da aviação civil.
Legislação tributária aplicada ao transportador aéreo
Carga horária: 24h
Fundamentos de Direito Tributário Aplicado ao Setor Aéreo. Tributação Federal, Estadual e Municipal incidente. Estudo do regime jurídico-tributário aplicável às atividades de transporte aéreo no Brasil. Principais tributos incidentes sobre operações aéreas, aeronaves, combustíveis e serviços aeroportuários. Análise das normas constitucionais e infraconstitucionais, tratados e convenções internacionais com impactos tributários no setor aeronáutico. Regimes aduaneiros especiais aplicáveis à importação e exportação de aeronaves e peças. Discussão sobre benefícios fiscais, imunidades, isenções e controvérsias jurisprudenciais. Estudo de casos e análise crítica da política fiscal aplicada ao setor aéreo no Brasil.
Principais aspectos jurídicos aplicáveis à aviação geral no Brasil. Definição legal e classificação da aviação geral segundo a legislação nacional e internacional. Regulação da operação de aeronaves privadas e táxi-aéreo. Obrigações legais e administrativas de operadores, pilotos e empresas de aviação geral. Registro e matrícula de aeronaves. Licenciamento, certificações e autorizações pela ANAC. Responsabilidades civil, administrativa e eventualmente penal na operação de aeronaves. Direito contratual aplicado a hangaragem, fretamento, compartilhamento e arrendamento. Seguro aeronáutico e sua obrigatoriedade. Fiscalização e sanções administrativas. Análise prática da atuação da ANAC, DECEA, Receita Federal e Polícia Federal sobre a aviação geral. Estudo de casos e interpretação de normas vigentes
Fundamentos jurídicos aplicados à segurança de voo
Carga horária: 24h
Fundamentos jurídicos aplicados à segurança operacional na aviação civil. Análise do marco legal brasileiro e internacional sobre segurança de voo. Normas da ANAC, DECEA e convenções da ICAO. Responsabilidades legais de pilotos, operadores, controladores de tráfego aéreo e demais agentes envolvidos na operação aérea. Investigação e apuração de acidentes aeronáuticos sob o enfoque jurídico, com atuação do CENIPA e dos órgãos judiciais. Aspectos penais, civis e administrativos relacionados à segurança de voo. Sistemas de Gerenciamento da Segurança Operacional (SMS) e sua relevância para a conformidade legal. Cultura de segurança, fatores latentes e ativações de riscos. Métodos de análise de risco, auditorias e fiscalização. Análise de jurisprudência, processos administrativos sancionadores e medidas preventivas
Normas jurídicas que regem o transporte aéreo de cargas no Brasil e no âmbito internacional. Análise das obrigações e responsabilidades dos operadores de transporte aéreo, remetentes, destinatários e agentes envolvidos na cadeia logística. Regulação da documentação de transporte, incluindo conhecimento aéreo (air waybill); contratos de transporte de cargas e cláusulas essenciais. Normas aduaneiras, fiscais e de segurança aplicáveis ao transporte de cargas aéreas. Aspectos relacionados à responsabilidade civil por avarias, perdas e atrasos. Regras específicas para cargas especiais e perigosas. Interação entre a legislação nacional e as convenções internacionais
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