Licitações e Contratos Administrativos

Analisar os problemas éticos atuais, privilegiando controvérsias relacionadas às atividades profissionais. Ao final, os alunos serão capazes de tomar decisões responsáveis e sustentáveis, de acordo com princípios éticos.

"1.1 1.1 Princípios aplicáveis à Administração Pública e às licitações e contratos administrativos no Projeto da nova lei 1.2 Vigência e regime de transição em relação à nova lei de licitações e a Lei n. 8666/93 1.3 O regime de transição dos contratos administrativos 1.4 Licitações iniciadas e não encerradas no biênio do regime de transição 1.5 Segurança jurídica e aplicação da Lei n. 13655/18 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (dificuldades reais do gestor, vedação de tomada de decisão abstrata, análise de consequencialismo econômico para a tomada de decisão) 1.6 Regras especiais para municípios com até 20.000 habitantes "

"2.1 Planejamento estratégico nas contratações (Instruções normativas federais e a disciplina da nova lei, Plano anual de contratações, Estudo técnico preliminar) 2.2 Orçamentação (orçamento do custo global, preços referenciais, memórias de cálculo e análise de impacto econômico da despesa. Orçamento para aquisição de bens e serviços geral e para obras e serviços de engenharia. Orçamento sigiloso) 2.3 Proibição de aquisição de artigos de luxo (Regulamentação dos limites de enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo) 2.4 Termo de referência ou projetos (Medidas de racionalização e centralização de procedimentos, criação de catálogo eletrônico, sistema informatizado de acompanhamento de obras, minutas padronizadas de editais, termos de referência e contratos, adoção de modelos digitais para obras e serviços de engenharia e parcelamento) 2.5 Edital (Elaboração do Edital, minuta do contrato e motivação das exigências de condição técnica, dos critérios de pontuação e do julgamento das propostas, margem de preferencia, critérios de reajustamento e repactuação, percentuais mínimos de mão de obra) 2.6 Análise de riscos (obrigatoriedade, identificação dos riscos da licitação e do contrato, minuta da matriz de riscos) 2.7 Aprovação jurídica (critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade, exposição dos pressupostos de fato e de direito, posicionamento conclusivo quanto à impossibilidade de continuidade da contratação, revisão jurídica de todos os atos praticados na etapa preparatória, controle interno, parecer jurídico não vinculante e possibilidade de ser motivadamente rejeitado pela autoridade máxima com responder pessoal desta, qualificação da culpabilidade dos advogados públicos para responsabilização por dolo ou fraude)"

"3.1 Dispensa e inexigibilidade na nova lei de licitações. Valores atualizados. 3.2 Dificuldades em relação ao regime de transição 3.3 Pregão, concorrência, concurso e leilão como modalidades de licitação 3.4 O Diálogo competitivo como modalidade de licitação para aquisição de inovação tecnológica ou de melhor solução técnica 3.5 Procedimentos auxiliares e especiais (Credenciamento, Pré-qualificação, Procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e Registro cadastral). Particularidades da Lei Paranaense de Licitações quanto ao registro de preços."

4.1 Publicidade do Edital 4.2 Impugnação ao edital - rito e hipóteses. 4.3 Inversão das fases. Classificação e Habilitação. 4.4 Classificação. Rito da apresentação de propostas e lances e modos de disputa (aberto ou fechado) 4.5 Critérios de julgamento de propostas (menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance, Julgamento pelo maior retorno econômico - contrato de eficiência) 4.6 Inexequibilidade e verificação de conformidade da proposta 4.7 Critérios de desempate e negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado 4.8 Habilitação. (jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, econômico - financeira). Mudanças na fase de habilitação a partir da nova lei. 4.9 Prova de qualidade do produto e apresentação de amostra 4.10 Encerramento da licitação (saneamento de irregularidades, revogação, anulação, Homologação e Adjudicação)

5.1 Direito de Petição Preclusão administrativa e prescrição e o princípio do formalismo moderado. 5.2 Processo administrativo. Lei 9784/99, Lei n. 13655/18. 5.3 Controle do procedimento. 5.4 Espécies recursais (Impugnação e Pedido de Esclarecimentos, Recurso Hierárquico; Representação; Pedido de Reconsideração) 5.5 Rito recursal (procedimentos e exigências, prazos, formalidades) 5.6 Teses aplicáveis e questões na análise dos Recursos. 5.7 A Representação Perante os Tribunais de Contas. Tramite e exigências.

6.1 Pregão e o rito da Lei 10520/02. 6.2 Procedimentos Relacionados ao Pregão Eletrônico e a Disciplina normativa federal e estadual. 6.3 Regime Diferenciado de Contratação (Âmbito de aplicação. Orçamento sigiloso. Contratação Integrada. Regime especial de garantias. Particularidades da legislação) 6.4 Relicitação (Regime jurídico e enquadramento legal. Controle e consequências)

7.1 Contratação no terceiro setor (Parcerias. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Particularidades da Licitação. A Terceirização e suas implicações.) 7.2 Parcerias Público Privadas no Terceiro Setor. 7.3 Contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Regime especial de contratação. Direito de preferencia. Fraudes e consequências 7.4 Regras especificas para licitações de engenharia 7.5 Regime de execução indireta de contratos de engenharia(empreitada por preço unitário, por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratada integrada, contratação semi - integrada) 7.6 Regras específicas para licitações de serviços gerais

8.1 Análise da Lei n. 13303/16. Regime Específico. Peculiaridades. 8.2 Ritos específicos. Exercício do poder de controle por parte do Estado. 8.3 Nomeação para os quadros diretivos: pressupostos e requisitos. 8.4 Função social da empresa estatal. 8.5 Hipóteses de inexigibilidade de licitação na Lei das Estatais: os negócios estratégicos. 8.6 Inovações nas licitações das Estatais. 8.7 Proposta de manifestação de interesse na Lei das Estatais. 8.8 Regulamento na Lei das Estatais. 8.9 Procedimentos auxiliares de contratação. 8.10 Modalidades contratuais na Lei das Estatais. 8.11 Prerrogativas e contratos das estatais. 8.12 Sanções na Lei das Estatais. Fiscalização e controle das estatais. Equilíbrio econômico financeiro e matriz de risco. 8.13 Contratos como instrumento de desenvolvimento

9.1. Sustentabilidade aplicável às licitações e contratos. . A evolução normativa em matéria de licitações sustentáveis. 9.2 Desenvolvimento sustentável e critérios de preferencia. Práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 9.3 Ciclo de vida do objeto da licitação/contrato e lei 12.305/10 e a nova lei (componente da vantajosidade da licitação, objetivo da licitação e variável que compõe os custos indiretos da proposta, julgamento pelo critério menor preço ou maior desconto) 9.4 A nova lei e Margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis e para empresas locais sediadas em pequenos municípios e preferência nos casos de empate para empresas que desenvolvam ações de mitigação 9.5 Certificações ambientais, requisitos e procedimentos da prova de qualidade dos produtos ofertados pelos licitantes 9.6 Tratamento dos impactos ambientais e urbanísticos em contratos de obras e serviços de engenharia (disposição final adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras, mitigação por condicionantes e compensação ambiental definidas nas licenças ambientais, utilização de produtos, equipamentos e serviços ecologicamente eficientes, avaliação do impacto de vizinhança, proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial e acessibilidade) 9.7 Licitações sustentáveis e Contrato de eficiência e remuneração variável por desempenho 9.8 Novas tecnologias aplicáveis às licitações e contratos (tomada de decisão assistida por inteligência artificial, sistemas de controle e fiscalização robóticos, processo de seleção eletrônicos, governo eletrônico e Contratação publica eletrônica, Deep Learning e Machine Learning. Aplicações da Inteligência Artificial para a Administração Pública. Riscos Jurídicos da Administração Algorítmica) 9.9 Internet das coisas, ODS e Agenda 2030. Novas tecnologias no combate à desigualdade social e à obtenção da proposta mais vantajosa 9.10 A inovação na lei de licitações (Lei n.19.973/2004, Lei n. 13243/2016, Decreto n. 9283/18 e Decreto n. 10534/20)

10.1 Regime Jurídico Geral dos Contratos Administrativos. Teoria geral e regime jurídico típico. Teoria Tradicional e o modelo paritário. Igualdade assimétrica e contratos administrativos. Mutabilidade objetiva do contrato administrativo. 10.2 Prerrogativas contratuais e um novo regime jurídico. 10.3 Formalização dos Contratos (Requisitos). Equilibrio economico financeiro. Cláusula de Reajuste de Preços. Matriz de Risco. Taxa Interna de Retorno. 10.4 Novos delineamentos. Regime de Execução do Contrato. Direta e Indireta. Regime de empreitada. Empreitada por preço unitário. Empreitada por preço global, Empreitada integral, Contratação por tarefa, Contratação integrada, Contratação semi-integrada, Fornecimento e prestação de serviço associado. 10.5 Inexecução e Extinção. Hipóteses. A tutela do usuário do serviço público. Lei n. 13303/2016.

11.1 Módulos convencionais e regimes específicos. Módulos de substituição da ação unilateral, de fornecimento e de concessão. Análise geral. 11.2 Contrato de Concessão, de Permissão e Autorização. 11.3 Regime Jurídico das Concessões de Serviço Público. Regime geral, espécies: concessão de obra e de serviço, concessão comum, patrocinada e administrativa. 11.4 Parcerias Público Privadas. 11.5 Permissão de uso de bem público. Permissão como ato e como contrato. 11.6 Autorização de serviço público. Regulação. 11.7 Procedimento de manifestação de interesse 11.8 Contratos de energia. Direito da energia. Descentralização e transnacionalização. Inclusão e exclusão energética. Energia e tecnologia. Princípios. Segurança no aprovisionamento energético. Eficiência energética e licitações. 11.9 Concessões de serviço público de saneamento.

12.1 Consensualismo aplicável à Administração Pública e às licitações e contratos (acordo de gestão, termo de ajustamento de conduta e outras espécies de acordo) 12.2 Arbitragem e Mediação nas Licitações e nos Contratos Administrativos (Leis n. 13129/15 e 13.140/2015. A Arbitrabilidade Objetiva e os Direitos Patrimoniais Disponíveis. Clausula arbitral. Câmara de Arbitragem, árbitro e os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards). Modalidades e momento de formação dos comitês de resolução de disputas. Publicidade do laudo arbitral) 12.3 Soluções pacíficas de conflitos e inteligência artificial em mediação e arbitragem 12.4 Sanções Administrativas Aplicadas a Licitantes e Contratados. (Condutas definidas como infração. Sanções. Declaração de inidoneidade. Suspensão do Direito de Licitar. Multa. Advertência. Dosimetria da sanção. Processo administrativo de apuração de responsabilidade. Execução de garantias. Regime sancionatório e processo administrativo. Hipóteses de rescisão contratual. 12.5 Reabilitação das empresas sancionadas na nova lei. Requisitos para a reabilitação (ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, cumprir as condições de reabilitação definidas no ato punitivo, requisito temporal). 12.6 Dos crimes e das Penas na Lei de Licitações. Crimes contra a Administração Pública e tipificação. Responsabilidades e limites decorrentes do exercício de funções públicas. Lei anticorrupção.

13.1 Comportamento ético, moralidade e probidade na gestão da pública. Lei de Transparência n. 12527/2011 e motivação dos atos administrativos. 13.2 Compliance e gestão de riscos da Administração Pública (Controle preventivo, Regulamento e responsabilidade. Análise dos sistemas de gestão de riscos. Ética e códigos de conduta. Regime jurídico de compliance e o regime da Lei 13.303/16. Acesso aos documentos e sigilo. Irregularidades sanáveis e graves, Consultas internas e externas) 13.3 Controle Judicial (preclusão administrativa e marco inicial para propositura das demandas. Competência. Foro e jurisdição especializados). Alteração no Código de Processo Civil: Tramitação Prioritária dos Procedimentos Judiciais em que se Discute a Aplicação da Lei (O artigo 176 do projeto da nova lei de licitações. O conceito de normas gerais de licitações e a abrangência do dispositivo. A tramitação prioritária no Código de Processo Civil. A atual redação do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Possíveis contradições com a sistemática processual 13.4 Improbidade Administrativa nas Licitações Públicas. Crime de Improbidade na Lei n. 8429/92. O enquadramento especifico nas licitações. A Lei n. 12846/13 e seus reflexos nas fases interna e externa da licitação. A proibição de contratar com o Poder Público e medidas de efetividade. Controle da improbidade administrativa e inteligência artificial. 13.5 Controle pelo Tribunal de Contas. Novos critérios, informações e representação Objetivos, regras. O controle do controle (incisos I, II e III do artigo 171). Medidas cautelares, prazos e justificativas. Súmulas administrativas vinculantes e treinamento 13.6 Análise de impacto regulatório nos sistemas de controle aplicáveis a licitações e contratos).

Finanças, Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal na Administração Pública - Planejamento no setor público. A Lei 4320/64. PPA, LDO, LOA. Transparência e publicação dos relatórios. Audiências públicas e o orçamento participativo. LRF no planejamento orçamentário dos entes públicos visando. Gestão pública responsável. Limites de despesas, dívida pública, sanções. LRF e licitação). Análise econômica em licitações e contratos (Aplicação de métodos econômicos. Microeconomia. Questões legais. Ferramentas próprias da economia às normas jurídicas. Análise econômica do Direito vinculada a comportamentos éticos, incorporados pelo sistema jurídico). Metodologia de investigação científica na seara do Direito público: pressupostos e técnicas.